SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai declarar inadimplentes, na próxima quarta-feira, 25, todos os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas ao órgão dentro dos prazos estabelecidos por lei.
Em sessão Plenária, os conselheiros e auditores do TCE devem decidir também pela instalação imediata do procedimento de tomada de contas especial nos municípios que não entregaram suas prestações de contas.
A tomada de contas especial é uma medida severa contra os gestores públicos inadimplentes. Por meio dela são identificados todos os recursos repassados aos municípios, constitucionais ou através de convênios, e analisada a forma de sua aplicação, tendo por parâmetro os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Auditores do TCE coordenarão equipes formadas por técnicos da instituição durante os trabalhos de tomada de contas especial.
Com as informações a Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.