SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu em sessão realizada nesta quarta-feira, dia 31, que a ação contra a prática do nepotismo nos poderes executivo e legislativo ajuizada na Comarca de Pedreiras deverá ter andamento na Comarca de São Luís.
A ação civil pública foi ajuizada pelos promotores de justiça Washington Luiz Cantanhede e Maria do Socorro Cardoso Ferreira e obteve liminar favorável à exoneração dos parentes do governador do estado e do presidente da Assembléia Legislativa concedida pelo juiz Douglas Martins.
Com a liminar cassada pelo Tribunal de Justiça, o Ministério Público recorreu por meio de agravo regimental para que o presidente do TJ reconsiderasse a decisão ou levasse o processo ao plenário, o que aconteceu na última quarta-feira, dia 24. Nessa ocasião, votaram pelo provimento do agravo os desembargadores Stélio Muniz e Antonio Bayma Araújo.
Na sessão desta quarta-feira, o pleno votou pelo não provimento do agravo, mas decidiu que os autos devem ser encaminhados para distribuição por uma das Varas da Fazenda Pública do Maranhão, conforme o voto do desembargador Milson Coutinho, que na última sessão do Pleno havia pedido vista do processo.
De acordo com o voto do desembargador Milson Coutinho, a competência para processar e julgar ação civil pública é do juízo onde ocorrem os danos. Como a sede do poder Executivo e do Poder Legislativo é São Luís considerou que a ação deva ter andamento na capital.
Na ação, o Ministério Público requer que a exoneração de todos os parentes até terceiro grau do governador do estado, vice-governador, secretários de estados e cargos assemelhados e de todos os parentes de deputados estaduais em idêntica situação.
As informações são da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça.
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