São Luís - Nada foi feito dentro da lei. No ano em que o governo de José Reinaldo Tavares declaradamente atuou a serviço de uma campanha eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vê graves irregularidades em praticamente todos os contratos feitos no primeiro semestre de 2006 pela Secretaria de Infra-Estrutura do Estado (Sinfra).
Obras fracionadas em até quatro pedaços, para possibilitar a prática das cartas-convites, alguns serviços de engenharia contratados sem os projetos básicos (e, portanto, sem um orçamento prévio) são fortes indícios de combinação de negócios entre o Estado e as empresas que participam da distribuição dos convites e de uma enxurrada de dinheiro em obras dentro dos palácios ocupados pelo governador. Só os jardins da casa de veraneio de São Marcos consumiram mais de R$ 110.000,00.
Sem licitação
Compras e obras de até R$ 150.000,00 dão ao governo direito de contratar pelo sistema de carta-convite, modo de licitação em que o contratante chama três fornecedores, apresenta-lhes o projeto básico do serviço e pede a cada um deles um orçamento, ganhando o contrato o que apresentar menor preço. Foi só isso que o governo do Maranhão fez este ano, através da Secretaria da Infra-Estrutura, além de distribuir convênios milionários entre prefeitos aliados e entidades ligadas a deputados e outras lideranças comprometidas com os candidatos lançados pelo Palácio dos Leões à sucessão de José Reinaldo.
O Tribunal detectou que, para vários serviços, o governo chamou o mesmo trio de fornecedores, o que gera o forte indício de que houve acertos para a distribuição de contratos entre eles.
O TCE fez auditoria nos contratos do primeiro semestre de 2006 da Secretaria da Infra-Estrutura pelo sistema de amostragem. Foram abertos 75 casos, o equivalente a 13,83% de tudo o que o Estado contratou por aquele setor, no período.
O trabalho do Tribunal de Contas constata fraude generalizada, a começar pela ausência do documento indispensável para dar origem à contratação de uma obra, que é o projeto básico. Não existe meio de se estabelecer o valor de um serviço se ele não está minimamente planejado para ser, pelo menos, orçado. Como exemplos, duas diferentes ruas da cidade de Guimarães aparecem nas contas do governo como gêmeas univitelinas, milimetricamente iguais na extensão, na largura, no tipo de solo e de relevo. Para serem asfaltadas, foram os mesmos R$ 114.808,10 tanto para a rua do Aeroporto como para a da Matriz.
Pagamentos
As contas fechadas pelo governo são tão sem rumo que elas chegam a relatar pagamentos feitos a empreiteiras por obras 100% bancadas pelas prefeituras, numa comprovação de maquiagem contábil para o desvio de dinheiro público. É o caso da rua Luís Ellouf, de Santa Inês. O prefeito Robert Bringel tomou um susto quando, dias antes de entregar o serviço ao povo, viu amanhecer uma placa do Governo do Estado como dono do asfalto.
Apesar do caso ter sido apontado como escândalo na imprensa, o governo registra pagamento à ABR Topografias Projetos e Construções da quantia de R$ 110.026,43, pelo asfaltamento da rua Luís Elouf e da rua do Aeroporto. Esta continua sem asfalto e a Luís Elouf foi toda por conta do município.
O relatório do TCE, finalizado no dia 4 do mês passado, colhe uma série de absurdos, como a contratação da elaboração do projeto executivo de urbanização de áreas da Associação de Bumba-Boi de São Luís, no dia 2 de junho de 2006, quando a obra em si foi contratada, através de carta-convite, no dia 31 de maio, pelo menos 48 horas antes. Pagou-se R$ 72.420,00 à Cantanhede Lacerda & Cia. Habitat, numa ação classificada pelo Tribunal de Contas como “ato inócuo”.
Da mesma forma, o governo contratou serviços de elaboração de projetos técnicos da ordem de R$ 1.891.767,42 e de supervisão e obras de R$ 560.750,81, quando, nos quadros da Secretaria da Infra-Estrutura, estão 82 engenheiros com essa única finalidade. Por sinal, as despesas do governo com o pessoal da Infra-estrutura, só no primeiro semestre de 2006, de acordo com o que apurou o TCE, foram de R$ 34.462.107,04.
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