SÃO LUÍS - O Ministério Público, representado pelo promotor de justiça, Marcos Valentin Pinheiro Paixão, titular da Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade administrativa de Imperatriz, e a Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca assinaram, no último dia 16, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de regularizar a situação do funcionalismo público daquele poder. De acordo com o documento, a Câmara Municipal, por meio da sua presidente, Noeme Antunes de Souza, se compromete a realizar concurso público para preencher cargos efetivos do Poder Legislativo, conforme reza o artigo 37, II da Constituição Federal.
Todos os servidores admitidos ou nomeados, que ocupam cargos efetivos, sem o devido concurso público (e que não estejam amparados pela regra contida no artigo 19 da CF) deverão ter seus contratos rescindidos e/ou serem exonerados. O Termo estabelece que todo o procedimento referente ao concurso, em especial, as posteriores nomeações dos candidatos aprovados e classificados, deve ser concluído até o dia 30 de abril de 2007. A presidenta da Câmara compromete-se, ainda, a incluir no orçamento de 2007, as despesas necessárias para a realização do concurso.
O descumprimento das referidas condições, estabelecidas no TAC, acarretará à Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca o pagamento de multa diária de R$ 5.000,00.
Informações da assessoria
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