SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Claro Alves de Moura, ex-prefeito de Estreito (MA), a pagar R$ 143.150,90, valor atualizado, por não prestar contas de valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era destinada à manutenção de escolas públicas municipais que atendessem mais de 20 alunos do ensino fundamental, por meio do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE).
O responsável foi multado ainda em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada ao Ministério Público da União.
O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado.
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