SÃO LUÍS - Os promotores de justiça da comarca de Codó, José Augusto Cutrim Gomes e Esdras Liberalino Soares Júnior, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara Municipal de Codó, por meio do qual se compromete a publicar, até o próximo dia 22 de dezembro, na imprensa oficial, o edital para o concurso público para o provimento de cargos administrativos daquela Casa Legislativa.
As provas deverão ser realizadas até o dia 8 de abril de 2007, com homologação do resultado até 8 de maio e nomeação dos aprovados a partir do próximo dia 12 de junho. O não cumprimento dos referidos prazos implicará em rescisão de todos os contratos firmados com servidores não concursados.
A Câmara deverá apresentar à promotoria de justiça, até 20 de novembro, estudo técnico com base na evolução histórica dos últimos dois anos dos dados da necessidade atual de provimento de cargos administrativos para as mais diversas áreas no legislativo municipal, especificando a possibilidade de uso da dupla jornada de trabalho, observando-se os planos de cargos, carreiras e salários respectivos. A Câmara deverá, ainda, propor, quando da votação do projeto da Lei Orçamentária para o ano de 2007, dotação de recursos para a realização do referido concurso e nomeação dos aprovados até atender a demanda, obedecidas as diretrizes e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os promotores de justiça, freqüentemente eram encaminhadas denúncias à promotoria alegando a existência de pessoas contratadas no quadro de funcionalismo da Câmara Municipal, o que viola a regra constitucional de provimento de cargos mediante a prévia aprovação em concurso público. A não observância desse dispositivo constitucional poderá configurar ato de improbidade administrativa, além de eventual responsabilidade civil, penal e administrativa.
Fonte: Assessoria do Ministério Público Estadual.
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