SÃO LUÍS - O juiz titular da 1ª Vara da comarca de Bacabal, Osmar Gomes dos Santos, concedeu oito liminares na segunda-feira (24), determinando que os prefeitos e os presidentes das câmaras municipais de Bacabal, Lago Verde, Conceição do Lago- Açu e Bom Lugar demitam parentes empregados de forma irregular no serviço público.
A liminar confere prazo de 90 dias para as exonerações de todos os parentes até o terceiro grau do presidente da câmara, do vice-prefeito e secretários municipais que se encontram em situação de nepotismo, inclusive cruzado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Segundo o juiz Osmar dos Santos, o prazo de 90 dias atende à recomendação do Ministério Público, e permite que os servidores exonerados compatibilizem seus compromissos financeiros assumidos com terceiros e em benefício de sua família. "Além disso, permite que a administração faça a substituição dos funcionários sem a interrupção de serviços", destaca.
O prazo é diferente do praticado em outras comarcas, que, em geral, estabelecem máximo de cinco dias para as exonerações. Para o magistrado, o período diminuto fere os princípios da igualdade e da razoabilidade.
Reação em cadeia
A ação pública impetrada pelo juiz de Bacabal é um reflexo do momento em que vive o Brasil, com a busca pela valorização de dois princípios que permeiam o serviço público, definidos na Constituição Federal: moralidade e impessoalidade.
A decisão final sobre o caso partiu do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução Nº 7/2005 vedou a contratação de parentes de magistrados até o terceiro grau para cargos de chefia, direção e assessoramento no Judiciário brasileiro. O que se questiona agora é se os princípios têm o mesmo efeito em relação aos poderes Executivo e Legislativo.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ela deve ser cumprida pelos três poderes. Dirigentes do Legislativo e do Executivo que não seguirem a determinação devem ser processados por improbidade administrativa, recomenda a entidade.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.