BRASÍLIA - Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo que pede a suspensão de um acordo assinado pelo Brasil e os Estados Unidos para uso do Centro de Lançamento de ALCÂNTARA.
Os integrantes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, rejeitou a matéria, de autoria do deputado Walter Pinheiro, do PT, porque ela pede a suspensão de um acordo que ainda não em vigor por não ter passado pela aprovação do Congresso.
O acordo assinado em 2000 dá direito aos norte-americanos de utilizarem a base de ALCÂNTARA, por tempo indeterminado, para o lançamento de foguetes e satélites.
O deputado Walter Pinheiro alega em seu projeto que o acordo fere a soberania brasileira e não agrega tecnologia ao País, porque entre outros motivos, segundo ele, cria áreas restritas dentro da base acessíveis apenas aos técnicos americanos e não permite a transferência de dados tecnológicos ao Brasil.
Para o relator do projeto, deputado Antonio Carlos Pannunzio (do PSDB), que pediu a rejeição da propostas, o projeto de Walter Pinheiro pretende suspender um acordo que ainda não está em vigor.
O relator disse que de acordo com a Constituição, acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil só passam a valer depois de aprovados na Câmara e no Senado, o que ainda não aconteceu com o assinado com os Estados Unidos, que tramita na Câmara.
O projeto está sujeito à votação em plenário e será analisado antes pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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