SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão propôs ao Judiciário que obrigue o município de Paço do Lumiar a cumprir o compromisso firmado com o órgão ministerial de solucionar problemas de coleta de lixo domiciliar, saneamento básico e deficiências em hospitais e postos de saúde. O prefeito Gilberto Silva Aroso assumiu obrigação de tomar as providências necessárias para resolver os problemas, mas não cumpriu todas as medidas previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta que assinou.
Os termos de ajustamento resultaram de inquéritos civis instaurados pela promotora de justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Tavernard, para apurar denúncias de saneamento básico precário no Conjunto Tambaú, problemas em hospitais e postos de saúde do município e da não prestação de serviço de coleta de lixo domiciliar nos loteamentos Presidente Vargas e Santa Clara.
Ao assinar os termos de ajustamento, o prefeito se comprometeu em implantar coleta domiciliar nos loteamentos Presidente Vargas e Santa Clara, além de garantir que esse serviço fosse compatível com as necessidades dos moradores, mas não cumpriu o compromisso assumido.
Também foi verificado que no Conjunto Tambaú não há coleta de lixo domiciliar, nem sistema convencional de coleta e destino dos esgotos sanitários, que são despejados a céu aberto em algumas avenidas. Nas principais avenidas e ruas transversais do bairro existem muitos buracos e galerias entupidas.
O prefeito havia se comprometido também em implantar rede de esgotamento convencional no Tambaú, em substituição ao sistema individual de fossa e sumidouro. Garantiu retirar o lixo estacionário, providenciar a limpeza e desobstrução das valetas, melhorar a drenagem superficial, implantar coleta de lixo e regularizar o leito das vias públicas.
Em abril do ano passado, a Promotoria de Justiça recebeu reclamação sobre o fechamento de dois hospitais que mantinham convênio com o SUS, de atendimento precário nos postos de saúde, falta de medicamentos e ambulâncias na rede pública, além da deficiência do Programa de Saúde da Família.
Na ação de execução proposta, a promotora de justiça afirma que o município não disponibilizou sala própria para o arquivo e construção de sala de observação para pacientes nos postos de saúde da localidade Iguaíba, como havia se comprometido.
Também não adquiriu ambulância para o posto de saúde da sede do município, entre outras medidas.
Gabriela Brandão Tavernard propôs ao judiciário também que o município de Paço do Lumiar seja multado por cada dia que deixou de cumprir as obrigações assumidas nos termos de ajustamento.
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