SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu nesta quarta-feira, parecer prévio, em sessão extraordinária, pela aprovação das prestações de contas do exercício financeiro 2004 dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As contas referem-se às administrações do governador José Reinaldo Tavares, do ex-presidente da Assembléia Legislativa Carlos Alberto Milhomem, do presidente do Tribunal de Justiça, Milson Coutinho, e do procurador-geral de Justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
O relator dos processos foi o conselheiro Nonato Lago. O parecer deverá ser votado pela Assembléia Legislativa dentro de um mês. Junto com a conta do Legislativo foi aprovada ainda a contabilidade do próprio TCE do ano passado, quando o presidente era o conselheiro Jorge Pavão. Durante a sessão extraordinária, ele se deu por impedido e não participou da votação de suas próprias contas.
Em relação ao Governo do Estado, os conselheiros fizeram questão de ressaltar que o que foi aprovado foi a conta de governo. Neste tipo de análise, o TCE verifica apenas se o Executivo aplicou corretamente os índices estabelecidos pela Constituição em setores como saúde e educação, se apresentou suas contrapartidas e se o valor gasto com servidores está dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As contas das secretarias -denominadas contas de gestão - como é o caso da Infra-Estrutura, onde segundo o Ministério Público houve desvio de R$ 3,6 milhões no escândalo das "estradas fantasmas", serão julgadas posteriormente e separadamente. "Por isso, não estão isentos os ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas contas", alertou o relator.
O orçamento do Executivo para exercício 2004, aprovado pela Assembléia Legislativa, foi de 3,766 bilhões mas correções feitas ao longo do ano através de créditos adicionais alteraram este valor para R$ 4,291 bilhões. De acordo com o relatório do TCE, o governo gastou no ano passado 57,17% da sua receita corrente líquida (R$ 2,693 bilhões) com despesa de pessoal, dentro portando do que estabelece a LRF, que é de 60%. Apesar do parecer favorável as contas do Legislativo e Judiciário receberam a chancela "com ressalvas" por conta de pequenas falhas encontradas pelos técnicos do tribunal.
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