BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares e condenou as contas de Djalma Pereira Guedes, ex-prefeito de Governador Luiz Rocha (MA), ao pagamento de R$ 129.264,97, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a implementação do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) no município.
O responsável também foi multado em R$ 4 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O ministro Lincoln Magalhães da Rocha foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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