SÃO LUÍS - Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira, 9, em bloco, seis ações civis públicas por ato de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público do Maranhão contra ex-prefeitos.
Foram denunciados os ex-prefeitos de São Raimundo das Mangabeiras, José Francisco Coelho; de São José de Ribamar, José Câmara Ferreira; de Vitória do Mearim, Reginaldo Dias Pearce; de Pindaré-Mirim, Pedro Almeida Paruru; e de Santa Quitéria, Genilda Sousa Lopes.
Os ex-prefeitos são acusados de várias irregularidades durante suas administrações, inclusive de não prestarem contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Contra José Câmara Ferreira foram recebidas ontem pelo TJ duas ações civis públicas por improbidade.
Na ação contra a ex-prefeita de Santa Quitéria, Genilda Sousa Lopes, também por não prestação de contas o MP propõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
Este ano o MP também denunciou ao TJ os ex-prefeitos da Raposa, José Laci de Oliveira, e de Cururupu, José dos Santos Amado, por irregularidades durante suas administrações. Todos tiveram as prestações de contas desaprovadas pelo TCE. Em sessão do Pleno, no final do mês passado, o TJ acolheu, ainda, a denúncia oferecida pelo MP contra o ex-prefeito de Zé Doca, Luís Ferreira Mascarenhas, por não prestação de contas.
Em fevereiro deste ano, a pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça manteve a liminar do juiz de Icatu, Sidney Cardoso Ramos, que tornou indisponíveis os bens da ex-prefeita de Axixá, Maria Júlia Gonçalves, por ato de improbidade administrativa. Com essa decisão, o Tribunal reconhece a inconstitucionalidade da lei 10.628/02 que estabeleceu foro privilegiado também para ex-detentores de cargos públicos. De acordo com essa legislação, os prefeitos e ex-prefeitos só podem ser julgadas pelo Tribunal e Justiça e não pelos juízes nas comarcas.
Já são cerca de 60 prefeitos e ex-prefeitos maranhenses denunciados pelo MP porque deixaram de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e Câmaras Municipais.
Fonte: TJ-MA
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