SÃO LUÍS - O ex-prefeito da Raposa, José Laci de Oliveira, foi denunciado ao Tribunal de Justiça pelo Ministério Público do Maranhão por irregularidades durante sua administração. Ele também teve a prestação de contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal. José Laci é acusado de comprovar despesas com documentos inadequados, ausência de contratos de serviços e processo licitatório em desacordo com a legislação.
De acordo com a denúncia do MP, que teve como base documentos encaminhados pelo TCE que rejeitou as contas de José Laci referentes ao exercício financeiro de 1997, o ex-prefeito praticou ato de improbidade. Para esse tipo de ato, a legislação prevê a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento aos cofres públicos. Além da ação civil pública, José Laci poderá também responder à ação penal.
Conforme relatório técnico do TCE, o ex-prefeito fragmentou despesas, artifício comumente usado por gestores ímprobos para que possa utilizar modalidade mais simples de licitação, destituída de maior formalismo e publicidade, com o favorecimento de terceiros. Ele também adquiriu produtos sem realizar licitação. Para esse tipo de crime a lei prevê detenção de três a cinco anos e multa. Na mesma pena incorre a pessoa que se beneficia dessa ilegalidade.
José Laci pagou serviços na mesma data da assinatura do contrato que previa a conclusão dos serviços em 10 dias, beneficiando o credor ao pagá-lo antes da prestação do serviço. Em muitas despesas não apresentou notas fiscais e em outras ou as apresentou com rasuras ou com datas diferentes e anteriores ao empenho.
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