BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 31, a lei que regulamenta a contratação das Parcerias Público Privadas (PPPs) na Administração Federal.
Apresentadas em novembro de 2003 pelo Executivo, como a alternativa do Governo Lula para garantir o ingresso de investimentos privados em áreas de infra-estrutura, as PPPs poderão ser contratadas já partir de 2005, tão logo o Governo Federal inicie os processos de concorrência. No total, o Ministério do Planejamento já listou 23 obras que podem ser realizadas sob os moldes das PPPs; obras que já foram aprovadas pelo Congresso Nacional no Plano Plurianual (PPA) 2004-2007.
O Nordeste conta com dez obras, de custo estimado em R$ 4,73 bilhões, a serem realizadas em parcerias da União com a iniciativa privada. As ações listadas pelo Executivo para serem realizadas na Região mediante PPPs tratam de rodovias, ferrovias, portos e projetos de irrigação. As obras serão realizadas em oito, dos nove estados nordestinos nesta primeira fase de PPPs, segundo o levantamento do Executivo. Apenas o Piauí não conta com previsão de parcerias.
As PPPs consistem num contrato firmado entre uma empresa e a União, pelo qual a iniciativa privada se compromete a realizar obras de modernização e depois disso tem o direito de concessão da obra concluída pelo prazo máximo de 30 anos. O laço formal entre as empresas e a União é de, no mínimo, cinco, e no máximo 35 anos. A nova lei traz apenas as regras gerais para a contratação das PPPs, uma vez que os detalhes dos contratos deverão obedecer à lei de licitações. O valor mínimo para os contratos é de R$ 20 milhões.
Em função dos longos prazos de execução das PPPs, Lula avaliou que elas constituem não um projeto de Governo, mas um plano de Estado pelo desenvolvimento do país. “Esse projeto pensa o Brasil para mais que uma simples eleição, até porque possivelmente não conseguiremos fazer grandes acordos até 2006. Mas, independentemente de quem seja o governo, daqui a oito ou nove anos, ele terá um instrumento sólido que, à medida que governo e empresários cumpram com as obrigações, nós estaremos fazendo o que melhor já foi feito no nosso país", disse.
Depois dos 30 anos do contrato inicial, a obra realizada – e explorada – pela PPP retorna ao controle do Estado, que pode, se julgar necessário ou positivo para o país, fechar um novo contrato. Estados e municípios também podem contratar PPPs, desde que aprovem a regulamentação no Legislativo local. A iniciativa privada deverá garantir, pelo menos, 30% dos custos das obras das PPPs, ficando o restante a cargo dos governos. Se o contrato fechado for com Fundos de Previdência Complementar (Fundos de Pensão) o limite de envolvimento nos custos das obras cai para 20%.
No entanto, para conseguir recursos para viabilizar as PPPs, a União, os estados e municípios não poderão comprometer mais de 1% de suas receitas líquidas correntes. Essa foi a maneira encontrada para evitar que o nível de endividamento do setor público ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no futuro. “Ela tem normas adequadas de repartição dos gastos entre o Governo e a iniciativa privada e conta com limites claros de endividamento. O projeto é positivo, pois garante investimentos e um desenvolvimento sustentável”, destacou o ministro do Planejamento, Nelson Machado.
Os contratos não precisarão passar por análise prévia do Governo Federal para serem aprovados, mas sempre que houver rolagem da dívida do Estado, será preciso fazer uma reavaliação do contrato firmado para ver se alguma alteração precisa ser implementada. Para dar mais segurança aos investidores, o Governo incluiu na lei a figura do Fundo Garantidor. O instrumento funciona como um “seguro contra calote”.
Confira abaixo a lista de PPPs previstas pelo Governo Federal para o Nordeste:
Projeto
UF
Extensão
Custo Total
Previsão de participação do Poder Público
Rodovias
Duplicação do trecho Rodoviário na BR 101 entre Natal (RN) e a divisa de Alagoas/Sergipe
RN, PB, PE e AL
440 Km
1,9 bilhão
1,59 bilhão
BNDES (60%)
Duplicação de trecho rodoviário na BR 101 entre a divisa de Alagoas/Sergipe e o entrocamento com a BR 324 na Bahia
SE e BA
373 Km
381 milhões
BNDES (60%)
Ferrovias
Construção do Trecho Ferroviário Estreito-Balsas
MA
240 Km
1,2 bilhão
480 milhões
BNDES (60%)
Construção da Ferrovia Transnordestina –
Ramal do Gesso
PE
112 Km
‘
346 milhões
Financiamento do FNDE (indefinido)
Construção da Ferrovia Transnordestina –
Trecho Petrolina/Missão Velha
PE e CE
361 Km
364 milhões
Financiamento do FNDE (indefinido)
Construção do Contorno Ferroviário de São Félix
BA
0,3 Km
40 milhões
BNDES (75%)
Portos
Recuperação e Ampliação do Porto de Itaqui
MA
- 160 milhões
160 milhões
BNDES (60%)
Irrigação
Salitre
BA
31,1 ha
1,36 bilhão
362 milhões
Baixo Irecê
BA
59,63 ha
750 milhões
Pontal
PE
7,89 ha
256 milhões
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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