BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Djalma Pereira Guedes, ex-prefeito de Governador Luis Rocha (MA), ao pagamento de R$ 39.306,92, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por convênio, ao município.
Os recursos implementariam o Programa Aceleração da Aprendizagem (PTA), destinado à capacitação de professor e impressão de material didático-pedagógico. O ex-prefeito também foi multado em R$ 3 mil e tem prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O ministro Lincoln Magalhães da Rocha foi o relator do processo.
As infomações são do Tribunal de Contas da União.
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