SÃO LUÍS - O direito de a população conhecer onde e como é aplicado o dinheiro público e a obrigatoriedade de prefeitos, presidentes de câmaras municipais e outros gestores de prestarem contas do que gastam serão discutidos no Seminário de Transparência Fiscal, realizado nesta sexta-feira (12), em Bacabal, pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Maranhão.
Participam promotores de justiça, prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e representantes de entidades civis de 41 municípios da região.
O seminário será aberto às 8h, no Fórum de Bacabal, pelo procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho e o corregedor-conselheiro do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado. Em seguida serão ministradas as palestras
“O direito de conhecer as contas públicas” e “As conseqüências decorrentes das decisões do TCE”.
Será o quarto da série de seminários do Programa Interinstitucional de Transparência Fiscal “Contas na Mão” que o MP e TCE estão realizando em todo o Estado. Já aconteceram nos pólos de São Luís, Timon e Imperatriz e nos dias 26 deste mês e 10 de dezembro, respectivamente, serão em Presidente Dutra e Pinheiro.
No pólo de Bacabal participarão gestores públicos, representantes de entidades e pessoas da comunidade dos municípios de Bacabal, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Lago Verde, Marajá do Sena, Olho D´Água das Cunhas, Paulo Ramos, São Luís Gonzaga, Vitorino Freire, Bernardo do Mearim, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lima Campos, Pedreiras, Trizidela do Vale, Alto Alegre do Maranhão, Coroatá, Peritoró, São Mateus, Araguanã, Boa Vista do Gurupi, Junco do Maranhão, Nova Olinda, Presidente Médici, Santa Luzia do Paruá, Zé Doca, Arame, Alto Alegre do Pindaré, Bela Vista, Bom Jardim, Igarapé do Meio, Pindaré Mirim, Pio XII, Santa Inês, Santa Luzia, Satubinha, Tufilândia e Bela Vista do Maranhão.
Além de esclarecer sobre as formas de como a população poderá ter conhecimento da aplicação do dinheiro público e como poderá fiscalizar, durante o seminário prefeitos, presidentes de câmaras municipais e outros gestores públicos serão alertados sobre a obrigatoriedade de prestarem contas e quais as punições para quem deixa de fazer a prestação. O evento vai enfatizar o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a lei, “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.
Atualmente 57 prefeitos e ex-prefeitos respondem a processos no Tribunal de Justiça do Maranhão. Eles foram denunciados pelo MP por não prestarem contas. Conforme dados do TCE, cerca de 70% das contas apresentadas pelos prefeitos são rejeitadas pelo órgão por algum tipo de irregularidade.
O programa Contas na Mão foi lançado em abril deste ano e visa, numa ação conjunta e permanente do TCE e do MP, possibilitar ao cidadão conhecer como é gasto o dinheiro público. Tem, entre outros objetivos, o de estabelecer a construção conjunta de estratégias para a formação de agentes multiplicadores da cultura da transparência fiscal junto à sociedade.
As informações são do Ministério Público do Estado do Maranhão.
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