SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (15), receber ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Governador Luiz Rocha, Luiz Feitosa da Silva. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno na qual o subprocurador-geral de justiça pra assuntos jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, representou o Ministério Público.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual em junho do ano passado. O MPE se baseou em relatório do Tribunal de Contas do Estado que atesta a não prestação de contas do prefeito dentro do prazo legal, referente ao exercício financeiro de 2003.
O órgão ministerial requer o afastamento liminar de Luiz Feitosa da Silva do exercício do cargo de prefeito municipal de governador Luiz Rocha, até o julgamento final do processo. Se a ação de improbidade for julgada procedente o prefeito poderá ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de três anos.
Recentemente o prefeito da cidade de Satubinha, Antonio da Rocha Martins Neto, foi condenado a prestar serviços à comunidade após ter sido denunciado pelo MPE por improbidade administrativa. A sua prestação de contas do exercício financeiro de 1997 fora rejeitada pelo TCE. Se não houvesse a conversão da pena em prestação de serviços à comunidade, Antonio Neto cumpriria prisão de três anos e três meses.
Atualmente 57 prefeitos e ex-prefeitos foram denunciados pelo Ministério Público Estadual. As denúncias foram propostas com base em relatórios de não prestação de contas expedidos pelo TCE. Há gestor denunciado até três vezes, como é o caso do prefeito de Gonçalves Dias, Raimundo José Fernandes Cardoso.
Com as informações a Assessoria do TJ-MA.
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