SÃO LUÍS - A inadimplência está obrigando a Receita Estadual a parcelar débitos de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Contribuintes com pendências podem dividir a conta em até 60 meses, podendo inclusive cancelar todas as multas em caso de pagamento em parcela única.
O parcelamento da dívida foi regulamentado com a publicação da Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense (Refim).
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