SÃO LUÍS - O promotor de justiça de São José de Ribamar, Samaroni de Sousa Maia, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o prefeito José Câmara Ferreira para que encaminhe à Câmara Municipal cópia integral das prestações de contas da prefeitura referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, a fim de que as mesmas possam ser consultadas pela população e instituições ribamarenses.
Antes de ingressar com a ação, o promotor enviou ofício ao prefeito recomendando que encaminhasse ao Poder Legislativo cópia integral de toda a prestação de contas do exercício de 2002.
Como não houve qualquer resposta do prefeito em relação à recomendação do Ministério Público e após o prazo de entrega da documentação ao Tribunal de Contas do Estado, o promotor solicitou ao prefeito e ao presidente da Câmara informações acerca da disponibilização das prestações de contas.
O MPE constatou que o prefeito, com a conivência do Legislativo, tem encaminhado apenas o balanço geral e os balancetes à Câmara.
Apesar de ter declarado estarem as contas disponíveis no serviço contábil do Município, com sua omissão o prefeito tem impedido que instituições e cidadãos de São José de Ribamar tenham acesso às contas na Câmara Municipal, conforme manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o governo municipal não fez qualquer divulgação para a comunidade de que as prestações de contas estariam à disposição para consulta dos interessados.
Segundo o promotor, “a ação proposta visa garantir o controle social das contas públicas, implementando os princípios da publicidade, legalidade, eficiência e transparência”.
As informações são do Ministério Público.
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