SÃO LUÍS - As prefeituras de Açailândia, Bacabeira, Buriti Bravo, Cândido Mendes, Estreito, Gonçalves Dias, Matões do Norte, Parnarama, Primeira Cruz e Santa Quitéria foram dadas com inadimplentes pelo Tribunal de Contas do Estado.
Vinte Câmaras municipais, também não entregaram a documentação contábil obrigatória relativa aos gastos no ano de 2002. O prazo de entrega foi encerrado em abril. Agora os gestores públicos respon´saveis podem ser processados pelo Ministério Público por crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade fiscal.
E estão previstas na lei punições mais severas. Um processo de Cassação de mandato pode ser instaurado pela Câmara de Vereadores. O prefeito e o presidente do legislativo inadimplentes correm o risco de perder seus cargos. Além disso os municípios ficam impedidos de firmar convênios.
As prefeituras e câmaras que não fizeram a prestação de contasainda podem entregar a documentação. Mas isso não as isenta das punições previstas na lei.
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