SÃO LUÍS - O prazo para os municípios maranhenses apresentarem suas contas referentes ao ano passado terminou nesta terça-feira. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Pavão, 38 cidades não entregaram ao TCE a prestação de contas.
Dos 217 municípios maranhenses, 13 enviaram a prestação de contas incompleta, 38 não entregaram e 166 cumpriram com o prazo estabelecido por lei.
- O prazo é constitucional e não será prorrogado - avisa o presidente do TCE.
O Tribunal de Contas do Estado ficou de plantão, nesta terça-feira, até as 24h como manda a lei. Os municípios que não entregaram as contas dentro do prazo serão declarados inadimplentes. O TCE vai esperar somente mais alguns dias para dar tempo de chegarem as possíveis prestações de contas via Correios. Caso cheguem contas com envio atrasado, o TCE vai aplicar uma multa de R$ 1.064,00.
Os municípios que forem declarados inadimplentes ficarão impedidos de assinar convênios e deverão responder judicialmente, pois serão denunciados ao Ministério Público.
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