SÃO LUÍS - A reformulação da Lei estadual 9.433/97 (Recursos Hídricos) será uma das primeiras medidas regulamentares do governo do Estado para dinamizar e colocar em prática o “Ano Estadual dos Recursos Hídricos”, cujo símbolo das ações ambientais é o rio Itapecuru.
Elaborado pela Gerência do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Gema), projeto de lei do Executivo já está em fase de conclusão e deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa após o término do recesso parlamentar (dia 17).
A previsão para ser sancionada pelo governador José Reinaldo Tavares é de até a primeira quinzena de março. A “nova lei” possibilitará, por exemplo, a criação do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
Segundo explicou o gerente Othelino Nova Neto (Gema), a Lei 9.433/97 está em vigor, mas há a necessidade de adequá-la às mudanças legislativas ambientais ocorridas nos últimos anos.
Disse ainda que, após uma reunião com a equipe técnica da Gerência de Meio Ambiente, admitiu-se a necessidade, diante das várias alterações, de encaminhar um projeto de lei ao Legislativo estadual.
“Uma nova lei estadual, mais moderna, discutida, elaborada e redigida com apoio inclusive de uma consultoria, para analisar prerrogativas técnicas e jurídicas do projeto de lei. E podemos adiantar que ela já está pronta”, afirmou o gerente de Estado.
Para que o projeto de lei tenha a participação de todos os setores envolvidos nas questões ambientais, a Gema promoverá audiência pública no dia 20 de fevereiro.
Na ocasião, serão apresentados os principais pontos que tratam dos recursos hídricos, quando, então, os ambientalistas poderão dar sugestões e propostas. “Queremos com o encontro fomentar a participação das entidades e, após os debates, as proposições serão analisadas. E, se aceitas, acrescentá-las ao projeto de lei”, disse Othelino Neto.
Conselho hídrico - Depois de sancionada a nova lei, o governador José Reinaldo assinará um decreto instituindo o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
A partir de sua criação, e empossados os seus integrantes, poderão ser constituídos os Comitês de Bacias. Fazem parte desses comitês representantes de várias entidades governamentais, não-governamentais, ambientalistas, etc.
“Um passo muito importante que o governo dá no Ano Estadual dos Recursos Hídricos, porque com a nova lei, o Conselho e os Comitês poderemos ficar em consonância com a Agência Nacional de Águas (ANA), sua política nacional de recursos hídricos e, principalmente, teremos condições legais de interromper a degradação dos nossos rios e agir para recuperá-los”, enfatizou o gerente da Gema.
Além de tornar mais rápida as ações do governo, a nova lei permitirá que o Conselho e Comitês de Bacias Hidrográficas usufruam dos programas da ANA. Porém, para que as linhas de crédito específicas sejam disponibilizadas ao Estado é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos.
Dentre eles, uma lei que possibilite uma política de educação ambiental. Sobretudo do envolvimento da comunidade na revitalização ambiental e na identificação das causas de degradação dos rios.
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