BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação reúne-se às 15h para apreciar uma pauta cheia: são 351 itens. Entre outras matérias, 255 pedidos de concessão para o funcionamento de emissoras de rádio e TV; 81 projetos de lei; oito propostas de emenda constitucional e dois acordos internacionais.
Um das propostas mais polêmicas que constam da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 1446/01, que submete ao Congresso o acordo assinado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos contendo salvaguardas tecnológicas relacionadas à utilização da base de lançamento de foguetes de Alcântara, no Maranhão. A matéria foi relatada pelo deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que emitiu parecer favorável à proposta, mas manteve ressalvas a duas cláusulas: a que impede a conferência aduaneira pelas autoridades brasileiras do material dos contêineres americanos que forem encaminhados à Base de Alcântara; e a que dá poderes unilaterais aos Estados Unidos de classificar nações como terroristas, para impedi-las de utilizar a base.
O relator sugere em seu parecer que a Receita Federal terá poderes de fiscalizar o material destinado à Alcântara e a decisão sobre a utilização da base por outros países deverá ser tomada em conjunto pelos governos brasileiro e norte-americano.
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