Serão eleitos nesta quinta-feira, dia 10, os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Helena. Todo o processo de escolha será acompanhado pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça daquela comarca. O conselho é um órgão deliberativo e controlador das ações desenvolvidas pelo governo municipal no atendimento aos direitos da criança e do adolescente. É composto paritariamente pelo poder público e pessoas a comunidade. A função dos conselheiros é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. No Maranhão já foram instalados 112 conselhos.
No dia da eleição dos membros do CMDCA de Santa Helena, que acontece a partir das 9h, no Teatro Municipal, serão realizadas também palestras sobre a importância da criação e instalação dos conselhos municipais e tutelares, com representantes dos outros municípios que integram àquela comarca. O promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho disse que os próximos conselhos municipais a serem implantados serão em Turiaçu e Turilândia.
Francisco de Assis Silva Filho explicou que cabe ao CMDCA acompanhar e cobrar da Prefeitura políticas públicas voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Também é papel do Conselho Municipal coordenador o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar. Todo o processo eleitoral é fiscalizado pela Promotoria de Justiça.
O Conselho Tutelar funciona com cinco conselheiros titulares e cinco suplentes eleitos entre pessoas da comunidade. Tem o papel de fiscalizar e auxiliar a implantação de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar sobre questões que envolvam o bem-estar do público infanto-juvenil. É um órgão criado por lei municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, que tem como atribuições o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público e à própria Justiça, requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, além de assessorar o poder executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas na área da infância e juventude.
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