LIMA CAMPOS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras e do Grupo de Promotores Intinerantes (GPI), ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia, em setembro, contra o ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de Medeiros.
As ações - assinadas pelos promotores de Justiça, Sandra Soares Pontes, Gustavo de Oliveira Bueno, Tarcísio José Sousa Bonfim e André Charles Alcântara Martins Oliveira -, foram motivadas por várias irregularidades apontadas no Acórdão PL/TCE nº 85/2011, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
As ilicitudes praticadas por Francisco Medeiros, na condição de ordenador de despesas, estão relacionadas à ausência de procedimentos licitatórios na contratação de bioquímico, na locação de imóvel para funcionamento do laboratório de Bioquímica e na aquisição de material de expediente, de gêneros alimentícios e de medicamentos.
Nos termos da ação, “o ex-prefeito de Lima Campos contratou as empresas sem cumprir a lei, causando dano ao patrimônio público”. De acordo com os promotores de Justiça, o prejuízo causado foi no valor de R$ 434.936.
O MP-MA requer a condenação do requerido nas sanções descritas no Art. 12., II, da Lei 8.429/92, referentes ao ressarcimento dos danos patrimoniais e morais causados, além de suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo das demais penalidades.
Na esfera criminal, foi requerida a condenação do denunciado nos termos do Art. 89. da Lei de Licitações (8.666/93), o qual prevê a pena de três a cinco anos de detenção por “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.
Saiba Mais
- Ex-prefeita e mais seis pessoas são alvo de ação por ato de improbidade
- Senado aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
- MPMA requer indisponibilidade de bens do ex-prefeito Magno Amorim
- MP-MA ajuíza denúncia e ACP contra ex-prefeito e aliados
- Ex-prefeito de Pindaré-Mirim é condenado por improbidade administrativa
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.