Decisão condena ex-prefeito de Lago do Junco por irregularidades em convênio com a Funasa

LAGO DO JUNCO - Eventuais irregularidades em convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) implicou na condenação do ex-Prefeito de Lago do Junco Haroldo Leda, em sentença proferida pela 1ª Vara de Lago da Pedra. Ele foi condenado a devolver ao erário o valor de R$ 249.287,23.

O ex-gestor teve, ainda os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exercia o cargo de Prefeito de Lago do Junco. A decisão foi assinada pelo juiz Marcelo Santana. Lago do Junco é termo judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

De acordo com a sentença, o Ministério Público sustentou que o requerido, enquanto prefeito do município de Lago do Junco, no período de 1997 a 2000, não executou totalmente nem tampouco prestou contas dos recursos recebidos referentes ao Convênio nº 959/99, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, conforme documentos nos autos.

Afirmou o MP, ainda, que em decorrência de tal situação, foi instaurada a Tomada de Constas Especial – TCE nº 25170.002.038/2004-80, tendo como base a impugnação de 84,87% dos recursos repassados pela Funasa, por meio do Convênio 959/99, no valor de R$ 25.461 à época.

Segundo narrou o requerente, com a Tomada de Contas Especial, o município de Lago do Junco foi obrigado a restituir à Funasa o valor acima citado, que, atualizado à época da impetração desta ação perfazia um total de R$ 88.371,77. Também, diante dos fatos, o nome do município foi inscrito no Cadin, estando, dessa forma, impedido de receber recursos voluntários da União.

“Alegou, por fim, que nem mesmo os documentos ou informações acerca dos recursos oriundos do convênio 959/99 o ex-prefeito, ora requerido, deixou na prefeitura, impedindo o município de tomar qualquer medida para sanar a falha, bem como de instruir a presente ação com documentos relativos à aplicação dos recursos”, narra a sentença. O requerido alegou que não houve improbidade administrativa e que todas as exigências da Funasa foram cumpridas, inclusive com parecer favorável do servidor do órgão para a aplicação do valor restante do convênio, de forma que a mudança de seu objeto foi feita com o aval do referido órgão. Ele afirmou, também, que o dinheiro que foi aplicado em situação diversa da prevista do convênio só aconteceu após o cumprimento deste, de forma que não houve desvio de verba pública, mencionando que não houve prejuízo ao erário, mas apenas meras irregularidades formais.

“De acordo com a inicial, o requerido, na época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito do Município de Lago do Junco e não prestou contas oportunamente, nem tampouco executou totalmente o objeto pactuado no convênio de nº 959/99, firmado junto à Fundação Nacional de Saúde – Funasa. Entretanto, após uma análise minuciosa dos autos, compreendo que houve a prestação de contas, mesmo que eivada de vícios, conforme ofício de Fl. 57 que, em seu conteúdo, denota a existência de parecer acerca das contas prestadas”, relatou o juiz ao decidir.

O magistrado observou que, quando de sua resposta à notificação, o ex-prefeito afirmou que quanto aos recursos oriundos do convênio, foram criadas 50 fossas sépticas, pois só havia 50 casas na comunidade, razão pela qual restou um valor residual, e que, atendendo a um apelo da população, criou, com este valor, uma rede de abastecimento d’água – mas tudo com o aval da Funasa.

“Quanto a esse ponto, acrescento que o que houve foi uma alteração unilateral do plano de trabalho, sem que houvesse autorização da Funasa para tanto, já que o requerido apenas afirmou que obteve o aval do órgão para implantar o dinheiro restante na construção de uma rede de abastecimento de água, mas nunca trouxe aos autos provas dessa autorização. É tão clara essa atuação unilateral que o próprio Ministério da Saúde requereu a devolução dos 84,87% à Funasa, a título de ressarcimento”, explanou.

Segue o juiz na sentença: “Não há dúvida de que o réu infringiu as normas que o obrigavam, na qualidade de administrador da coisa pública, a prestar contas adequadamente de numerários repassados pelo governo federal para ser investido em benefício da comunidade local, inclusive causando embaraços ao Município quando da realização de novos convênios. Sublinho que quanto à alegação do requerido de ter se utilizado do saldo residual para implantar uma rede de abastecimento de água, mais uma vez afirmo que tal alegação não deve prosperar em benefício deste, para eximi-lo de sua responsabilidade legal”.

E explica: “Primeiro porque, mesmo tendo tido oportunidade, não comprovou a aplicação dos 84,87% oriundos do convênio, na construção de uma rede de abastecimento de água, valores estes, inclusive, reclamados pela Funasa. Segundo, porque a aplicação irregular de verba pública é considerada abuso de poder, em uma de suas modalidades previstas, qual seja, desvio de finalidade”.

Por fim, decidiu: “Ademais, considerando a extensão do dano causado à coletividade, o benefício que deixou de ser efetivado em favor da sociedade (construção de fossas sépticas um dos itens mais básicos no setor de saúde coletiva) em razão do auto do requerido, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no Artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992”.

Em seguida aplicou, além das penalidades já citadas, a pena de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. O ressarcimento ao erário e a multa civil deverá ser revertida em favor do respectivo Município, nos termos do que preceitua o Art. 18, da Lei de Improbidade Administrativa.

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