IMPERATRIZ - A Prefeitura de João Lisboa, distante 12 km de Imperatriz, tem 120 dias para exonerar todos os servidores com cargos acumulados indevidamente, na administração municipal. A obrigação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em 7 de janeiro pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Maria José Lopes Correa, titular da 2ª Promotoria de João Lisboa, e pelo prefeito, Jairo Madeiro de Coimbra.
Pelo TAC, dez dias após o prazo para a exoneração dos servidores, o prefeito deve encaminhar ao MP-MA a lista dos servidores que acumulavam cargos no quadro municipal, os respectivos atos de exoneração e a folha de pagamento atualizada, contendo as exclusões dos funcionários exonerados.
Outra obrigação prevista no TAC é a divulgação no Portal da Transparência do município o número da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão (0800 98 1600) para possibilitar aos interessados o acompanhamento do cumprimento do acordo.
Multa
A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil por servidor com acúmulo de cargos. O não pagamento da multa implica em cobrança de juros de 1% mensais e 10% sobre o montante apurado.
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