IMPERATRIZ - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) nessa quarta-feira (17), contra a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado do Maranhão por falta de fiscalização no Terminal Rodoviário de Imperatriz, na região tocantina do Estado. A ACP, assinada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de Imperatriz, Sandro Bíscaro, é motivada por reclamações dos usuários.

De acordo com o MP-MA, após o recebimento das demandas, a Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades. As inspeções do MP-MA constataram que a MOB não está realizando fiscalizações no terminal para coibir práticas ilícitas das empresas, favorecendo a  prática de aliciadores que vendem passagens com sobrepreço e até mesmo inexistentes.

Em audiência realizada ainda em janeiro deste ano, foi verificado que há um só servidor da agência para realizar todas as tarefas que são de responsabilidade da MOB e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no terminal rodoviário de Imperatriz.

Em contrapartida, a MOB alegou que algumas atribuições são da empresa responsável pela administração da rodoviária – RMC, tais como a conservação, vigilância patrimonial e o combate a práticas irregulares no terminal.

A RMC, no entanto, forneceu documentos ao MP-MA em que a MOB informa que é responsável  pelas penalidades e a fiscalização quanto ao aliciamento de passageiros, corretagem e embarques clandestinos.

“Já faz alguns anos que a Promotoria do Consumidor tem empreendido tratativas extrajudiciais com a MOB, sem sucesso, para que esta realize fiscalizações rotineiras na região, principalmente no que se refere ao combate ao transporte clandestino. Diante da inércia do poder público, resta ao MP-MA a necessidade de resolução via judicial”, ressaltou o promotor de justiça Sandro Bíscaro.

Pedido

Na Ação, o MP-MA pede que a justiça obrigue a MOB a realizar fiscalizações regulares e contínuas, com pelo menos dois fiscais em período integral no Terminal Rodoviário de Imperatriz, sob pena de multa diária de R$1 mil, além de outras sanções. A Promotoria do Consumidor também enviou ofício ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas providências quanto à falta de fiscalização da ANTT.

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