BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 436/09, que permite aos brasileiros residentes no exterior votarem para deputado federal.
O texto é de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Atualmente, os brasileiros que moram fora do País só podem votar para presidente da República, em zonas eleitorais distribuídas nos cinco continentes.
Relator na CCJ, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) defendeu a constitucionalidade da proposta. “Não há conflitos de conteúdo entre o pretendido pela proposta e os princípios e regras fundamentais que compõem a Constituição”, destacou.
O texto aprovado permite que a Justiça Eleitoral crie circunscrições extraordinárias nas representações diplomáticas (como embaixadas e consulados), a fim de possibilitar a votação no exterior.
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto terá de ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
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