BRASIL - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute na terça-feira (5) a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem autorização.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs o debate, explica que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra a prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e imagens.

Comparato entende que essa prática é ofensiva à ordem jurídica. “O direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do poder público”, ponderou Comparato, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Convidados

Foram convidados para discutir a questão:

- o procurador regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), Domingos Sávio Dresch da Silveira;

- o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo;

- o diretor de Rede e Assuntos Regulatórios do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Roberto Franco;

- o presidente da Rede Record, Luiz Cláudio Costa;

- o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad;

- o presidente da Rede CNT, Flávio Martinez;

- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero;

- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti;

- o professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima;

- o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato.

- um representante do Ministério das Comunicações.

O debate será realizado às 15h30, no plenário 13.

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