IMPERATRIZ- O Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pelo promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, da Comarca de Imperatriz, ingressou com Ação Penal, em 14 de outubro, contra, Francisco Pereira Lima, mais conhecido como Chico do Rádio, (ex-prefeito de Davinópolis distante 12km de Imperatriz).
Segundo as investigações do MPMA, o ex-prefeito tinha prazo até 3 de abril de 2013 para prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as receitas e despesas realizadas pela Prefeitura de Davinópolis durante o exercício de 2012, mas não o fez.
Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz, tal descaso do réu pode ser demonstrado com diversos documentos, dentre os quais a Resolução nº 194/2013 do TCE, que declarou o referido ex-gestor inadimplente, após superado o prazo legal para apresentação das contas.
Ao não prestar contas dos recursos recebidos, o réu incidiu na prática do crime previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67.
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