IMPERATIRZ – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão divulgou um balanço das investigações abertas para apurar denúncias de trabalho infantil em 75 municípios, incluindo a capital maranhense. Atualmente, o MPT-MA possui 470 procedimentos ativos dentro da temática do trabalho infanto-juvenil.
O levantamento mostra que 358 Termos de Ajuste de Conduta (TAC) estão sendo acompanhados. Os TACs foram firmados com pessoas físicas ou jurídicas que exploravam a mão de obra infantil e concordaram em solucionar a situação de maneira extrajudicial. O MPT-MA possui 78 Ações Civis Públicas (ACP) e execuções de TACs em andamento, por conta da exploração do trabalho infantil.
Quando o empregador não firma um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o MPT pode ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Trabalhista para cobrar a solução do caso e o pagamento de dano moral coletivo. Caso seja firmado o TAC e o empregador descumprir alguma cláusula do acordo, o MPT ingressa na Justiça com uma ação de execução, na qual cobra o pagamento de multa e o cumprimento do TAC.
*Com informações da assessoria.
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