IMPERATRIZ – Os 23 anos da Lei Orgânica do Município de Imperatriz (Lomi) foi lembrado na sessão de hoje (9), na Câmara Municipal. O advogado e escritor Miguel Daladier Barros usou a tribuna popular para falar da lei que rege o município. No discurso, o advogado ressaltou a relevância da lei para a cidade e a consonância da Lei Orgânica com as constituições Estadual e Federal.
Daladier destacou três pontos principais da Lomi, como a criação dos conselhos comunitários, - que possibilita a participação do cidadão na gestão municipal - , a obrigatoriedade da prefeitura em disponibilizar à população, as contas anuais por 60 dias e sobre a alienação de bens públicos, que só ser feita após avaliação técnica, autorização legislativa específica e licitação.
“A lei é a vida do município, é o dia-a-dia do cidadão. A Constituição Federal é importante, mas é muito geral. A Constituição Estadual também é importante, mas a Lei Orgânica do Município de Imperatriz é mais importante porque toca no dia-a-dia do cidadão, na nossa cultura, educação, saúde e etc. É a lei que faz acontecer”, afirmou.
Em discurso, Miguel Daladier citou o nome de todos os vereadores que participaram da elaboração e aprovação da Lomi.
Daladier terminou o discurso alertando os vereadores presentes da importância de continuar a Lei, estando sempre atento as mudanças que a cidade tem passado. Após o apresentação, foram distribuídos alguns exemplares do obra “Lei Orgânica 15 anos” escrita por Miguel Daladier. O livro reúne os artigos da Lei Orgânica de acordo com as Constituições Estadual e Federal.
Lei Orgânica
Aprovada em 6 de abril de 1990, a Lei Orgânica do Município de Imperatriz conta com seis títulos e 23 capítulos. A Lomi trata dos princípios fundamentais do município, da competência do governo municipal, do poder legislativo, da participação popular, dos secretários, da administração pública, dos bens do município, orçamento, entre outros assuntos.
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