IMPERATRIZ - O vereador de Imperatriz, Raimundo Roma (PL), anunciou que em 2010 a Câmara Municipal vai intensificar a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 1.128/2005, também conhecida como Lei das Filas. Apesar de quatro anos de criação, a lei municipal nunca foi cumprida. Algumas agências bancárias foram multadas, mas recorreram da multa.
O parlamentar ressaltou que está encabeçando um movimento na Câmara Municipal que vai pedir à Prefeitura que casse o alvará de funcionamento das agências bancárias que se recusarem a cumprir a lei. A maioria dos vereadores aderiu a esse movimento.
“É uma medida radical, mas é a única forma que nós estamos vendo dos bancos se adequarem à lei. A Promotoria de Justiça nos fortaleceu, mas, infelizmente, os bancos multados recorreram e não pagaram um centavo de multa. Não há outra alternativa senão a cassação do alvará”,destacou o parlamentar.
Demissão - Raimundo Roma disse que não teme que a medida da Prefeitura possa provocar uma onda de demissões nos bancos. “Pelo contrário, não vai gerar desemprego. Os bancos é que vão se adequar à lei porque quando os els perceberem que podem perder a concessão, a oportunidade de prestar o serviço aqui em Imperatriz e outros bancos se manifestarem, os já instalados vão se adequar. É tão simples, é só contratar mais trabalhadores”, sugeriu o vereador.
O parlamentar disse ainda que a Prefeitura de Imperatriz tem legitimidade para não renovar ou cassar o alvará dos bancos que descumprirem a lei. “Então nossa proposta é fazer cumprir a lei. Só não concordamos com medidas como a do cidadão revoltado que queria quebrar uma agência com um capacete”, ressaltou o vereador.
Pela Lei, o tempo máximo de espera dos clientes nas filas das agências é de 25 minutos, em dias normais, e 30 minutos em datas de grande fluxo, como dia de pagamento de servidores ou em vésperas de feriado.
Ação - Em Imperatriz, o promotor de Justiça, Sandro Bíscaro, ingressou com uma Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública no dia 3 de agosto deste ano, em que pedia o cumprimento da lei sob pena do bloqueio dos seguintes valores: R$ 1.074.000, do Banco do Brasil, e R$ 1.750.000, do Bradesco.
Na mesma ocasião, o representante do Ministério Púb lico (MP) enviou ofício ao prefeito Sebastião Madeira, requisitando a instauração de procedimento administrativo para multar e iniciar o processo de cassação do alvará das agências que estiverem descumprindo a lei. No julgamento de uma outra Ação Civil Pública, pelo mesmo motivo, os bancos foram multados, mas recorreram da decisão.
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