SÃO LUÍS - Na sessão jurisdicional do Tribunal de Justiça desta quarta-feira, 10, foi concedido mandado de segurança ao município de Imperatriz contra ato do Tribunal de Contas do Estado, que anulou licitação daquela prefeitura para contratação de instituição financeira responsável pela folha de pagamento.
O plenário do TJ, por unanimidade, seguiu o voto do relator do processo, desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, corregedor-geral de Justiça, e o parecer do Ministério Público Estadual.
Com a decisão do Tribunal, a licitação, que foi vencida pelo Banco Real, foi considerada legal e foram cassados os efeitos da decisão do TCE. O órgão anulou a concorrência por constar no edital a possibilidade de o município de Imperatriz abrir contas correntes em banco privado.
Em seu voto, o desembargador Jamil Gedeon argumentou que, embora o Tribunal de Contas tenha legitimidade para fiscalizar os atos da administração pública, especialmente as licitações, na questão o órgão teria violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Acrescenta o relator que "a simples abertura e manutenção de conta bancária em instituição privada, para depósito de recursos destinados ao pagamento de fornecedores e servidores públicos, não configura depósito de disponibilidade de caixa, mas apenas transferência de valores relativos a despesas liquidadas".
As informações são do Tribunal de Justiça do Maranhão
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