IMPERATRIZ - O superintendente Municipal de Trânsito de Imperatriz (Sutran), Jean Carlo Pereira, anunciou hoje, a implantação da Banca Examinadora de Defesa Prévia de Imperatriz, conforme regulamenta a Resolução 149, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na semana passada, o superintendente da Sutran participou do workshop “Trânsito Fácil”, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA). O seminário enfocou a discussão sobre a Resolução 149.
Ele explicou à reportagem que a nova resolução dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da notificação da autuação e da notificação da penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator.
“A Resolução 149, do Contran, prevê agora que todas as infrações de trânsito no município, estado e união - o cidadão-motorista terá a chamada ‘defesa prévia’, ou seja, poderá recorrer da multa e pontos na carteira, sem aplicação da penalidade no período de 30 dias”, observou Jean Carlo.
Ele acredita que essa resolução representará mais um dispositivo aos motoristas que pretendem recorrer das multas de trânsito --atualmente os motoristas podem reclamar através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e o Conselho Estadual de Trânsito - Centran-MA.
O superintendente da Sutran adiantou que a cidade de Imperatriz está sendo a primeira do estado do Maranhão a implantar uma Banca Examinadora de Defesa Prévia, conforme estabelece a Resolução 149, do Contran. “Hoje, oficialmente, estaremos anunciando a implantação da Banca Examinadora de Defesa Prévia, em Imperatriz”, disse.
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