CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma ação na Justiça para suspender um empréstimo de até R$ 20 milhões solicitado pela Prefeitura de Conceição do Lago-Açu junto ao Banco do Brasil. A medida foi proposta em 16 de outubro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, que aponta falta de estudos técnicos e documentos que comprovem a capacidade de endividamento do município.
A operação de crédito teria como objetivo financiar a implantação de usinas de energia solar e obras de pavimentação. Segundo o MP, porém, o projeto não detalha como os recursos serão divididos entre as duas finalidades, nem apresenta informações sobre custos individuais, localização das intervenções e impacto da dívida nos orçamentos futuros.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. Conceição do Lago-Açu é termo judiciário da comarca de Bacabal.
MP aponta falta de estudos técnicos
Na ação, o Ministério Público destaca a ausência de documentos que demonstrem a capacidade financeira do município para assumir o empréstimo, além da falta de estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro da operação, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Constituição Federal.
A Promotoria também questiona a ausência de informações sobre a quantidade e a localização das usinas solares, as vias que receberiam pavimentação, a economia de energia estimada e os custos das obras.
Outro ponto levantado é a falta de detalhamento das condições financeiras do empréstimo, como taxa de juros, prazo de pagamento, período de carência e sistema de amortização.
O MP também apontou que o artigo 5º do projeto prevê o débito automático em contas correntes da prefeitura para o pagamento da dívida, sem necessidade de emissão de nota de empenho.
“A lei exige, portanto, motivação técnica e jurídica prévia, com demonstração da relação custo-benefício e do interesse econômico e social da operação”, afirmou o promotor na manifestação.
Projeto foi aprovado em sessão com cinco vereadores presentes
A investigação do Ministério Público foi iniciada após uma representação dos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa.
Segundo os parlamentares, o projeto de lei que autorizava a contratação do empréstimo de R$ 20 milhões com o Banco do Brasil foi votado e aprovado em sessão realizada em 25 de setembro de 2026.
A sessão contou com a presença de cinco dos nove vereadores da Câmara Municipal. A proposta tramitou em regime de “urgência urgentíssima” e recebeu dois votos favoráveis e dois contrários. O desempate ocorreu pelo voto da presidente da Casa, vereadora Raimunda Santos.
Com isso, a autorização para o endividamento foi aprovada com três votos de um colegiado de nove vereadores.
Os parlamentares que apresentaram a representação também relataram que não receberam cópias da proposta com antecedência, que não houve debate nas comissões permanentes e que não foi concedido pedido de vista.
O MP informou que havia expedido ofícios à prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos e à presidência da Câmara em 2 de outubro. Após o prazo de dez dias terminar sem resposta, o órgão recorreu à Justiça.
O que o MP pediu à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicitou que a Justiça determine que o município não assine o contrato com o Banco do Brasil ou com qualquer outra instituição financeira. Caso o contrato já tenha sido firmado, o pedido é para suspender seus efeitos e bloquear a movimentação dos recursos.
A medida deverá permanecer em vigor até que a prefeitura apresente a documentação da operação, incluindo:
- Processo administrativo do empréstimo;
- Pareceres técnicos e jurídicos;
- Estimativa do impacto orçamentário e financeiro;
- Demonstrativos de cumprimento dos limites de endividamento;
- Estudos e projetos das obras;
- Cópia integral do processo legislativo.
O MP também pediu a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial.
Além disso, solicitou o envio de um ofício ao Banco do Brasil para impedir a liberação ou o creditamento dos recursos e exigir que a instituição informe, em até 48 horas, o estágio atual da operação.
Saiba Mais
Receba também as principais notícias do Maranhão, do Brasil e do mundo diretamente no seu e-mail. Cadastre-se gratuitamente no Imirante.com e ative a opção "Receber conteúdos por e-mail" para acompanhar a Newsletter do Imirante.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.