CIDELÂNDIA - Durante o I Encontro de Políticas para a Pessoa com Deficiência, realizado no município de Cidelândia, a promotora de Justiça Samia Mercês dos Santos, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia e integrante do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH) entregou ao prefeito de Cidelândia Ivan Antunes, a Recomendação n° 04/2014-3ªPJA, na qual indica a necessidade de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
No documento, o Ministério Público recomenda que o prefeito encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, estruturado com base nas Diretrizes para criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência publicada pelo Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade).
Também deverá ser elaborado o decreto que regulamentará o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
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