CAXIAS - O Ministério Público Estadual (MPE) acionará a Prefeitura de Caxias para que esta cumpra o seu papel com relação à fiscalização do trânsito. A decisão foi anunciada durante uma audiência pública realizada pelo MPE esta semana na cidade.

O promotor Pedro Lino Curvelo conta que há um número crescente de infrações no trânsito do município. Além do caos que toma conta da cidade e desrespeitos às normas do Código Nacional de Trânsito, ele enfatiza que há uma ocupação indevida do espaço público. De cada três infrações, pelo menos uma delas é praticada contra o patrimônio público.

Assaltos praticados por motoqueiros também foi um dos fatores que levou o Ministério Público a convocar a audiência. Entre as medidas sugeridas para a diminuição deste tipo de criminalidade está a de fechar o cerco contra os mototaxistas piratas e contra aqueles que trabalham com este tipo de serviço e nas horas vagas alugam suas motos, possibilitando esta modalidade de crime.

ALTERNATVAS

“Uma das alternativas que apontamos para a solução deste problema é a assinatura de um Termo de Reajustamento de Conduta. A Prefeitura tem que cumprir o seu papel. Quero que esta solução venha por meio de um consenso, pois o diálogo ainda é o melhor caminho. Falta fiscalização eficiente. Existe ausência do poder público nesta ação”, informa Pedro Lino Curvelo.

Apesar de bem sinalizado, o trânsito de Caxias ainda faz vítimas. Somente em 2006, conforme dados estatísticos da Polícia Militar, foram registradas 1.784 ocorrências no trânsito, incluindo acidentes fatais. Números do Governo Federal revelam que 56% dos recursos gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são para os atendimentos prestados às vítimas de acidentes no trânsito.

O promotor adianta que Caxias conta com os órgãos responsáveis pela fiscalização do trânsito. O que falta agora é fazer com que estes órgãos atuem, o que não vem ocorrendo. O artigo 147 da Constituição Estadual é claro ao informar que é o município quem deve assumir o papel de fiscalizador do trânsito.

“Essa história de ‘vamos educar para poder cobrar’ é balela de quem não quer cobrar. Será que em 10 anos esses motoristas ainda não tem conhecimento destas leis? Acredito que muitas dessas ocorrências de acidentes sequer chegam ao conhecimento das autoridades. Já recebemos diversas denúncias de que os veículos recolhidos sequer são retirados pelas vias legais”, lembra o promotor.

Tarifação

Outro serviço que deveria ser de competência do município, mas que não está sendo cumprido, é a tarifação dos serviços cobrados pelos mototaxistas, taxistas e transportes coletivos. Além dessa política, o Município também deve vistoriar todos os veículos que prestam esse tipo de serviço.

Com o não recolhimento das multas já que a Prefeitura, apesar do trânsito municipalizado não fiscaliza o trânsito, segundo o Ministério Público, pode estar cometendo crime de improbidade administrativa.

“São valores que poderiam ser investidos na cidade, mas que não estão sendo arrecadados por descaso do poder municipal e isso já caracteriza uma improbidade”, esclarece o promotor.

A Lei Estadual é clara. O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) tem a obrigação de repassar por ano, para o Município, o valor de R$ 20,00 por multa que deveria ser cobrada pelo Estado, mas foi aplicada pelo Município.

E o Município deve repassar R$ 30,22 quando for o inverso. Já do Detran para a Polícia Militar, o valor de cada multa a ser repassada é de R$ 25,00. Só que, conforme o Ministério Público, a troca de repasse destes recursos, entre Detran e Prefeitura, não ocorre porque o Município está deixando de cumprir o seu papel.

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