IMPERATRIZ – Vereadores de Campestre do Maranhão, município a 70 km de Imperatriz aprovaram, durante sessão ordinária nesta semana os projetos de Lei nº 33/2014 e 34/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a criação da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito (DMT). O prefeito da cidade deve sancionar as duas Leis nos próximos dias.
A Guarda Municipal é corporação uniformizada, de caráter civil, regida pelos princípios da hierarquia e disciplina, com objetivos e atribuições definidas em Lei, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
De acordo com a Lei, a Guarda Municipal desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição Federal, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal. Exercendo vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, parques, jardins, praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras livres com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio público, bem como exercer, no âmbito do município, entre outras atribuições.
Já o DMT terá como objetivo fazer cumprir, a legislação de trânsito e suas normas legais, assim como executar e fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as penalidades e medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Saiba Mais
- SMTT realiza nova intervenção de trânsito na região do Elevado da Cidade
- Motoristas devem ficar atentos para alterações no trânsito na região do Elevado da Cidade
- Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito
- Mais da metade dos proprietários de motocicleta não tem CNH
- Divulgado balanço de acidentes de trânsito no país
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.