Justiça

Buriticupu: MPT e prefeitura firmam termo para combater o trabalho infantil

Em caso de não cumprimento, o município pagará multa diária de R$ 1 mil por cláusula ignorada.

Imirante Imperatriz, com informações da assessoria.

- Atualizada em 27/03/2022 às 11h53

BURITICUPU – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o município de Buriticupu firmaram um termo de conciliação que visa combater o trabalho infantil na cidade. O acordo foi resultado de uma ação da Procuradoria do Trabalho de Imperatriz.

O objetivo é a criação e a implementação de programas sociais municipais para erradicar o trabalho infantil, principalmente, no que se refere à economia e à agricultura familiar, além de atividades de risco, como a exploração sexual comercial, o emprego doméstico, o trabalho em carvoarias e na construção civil, o comércio informal ambulante e o serviço de flanelinha.

O prazo máximo para a execução dos programas sociais é de 180 dias. A prefeitura deve apresentar, dentro de vinte dias, um projeto de lei junto à Câmara Municipal, criando e implementando programas sociais que promovam uma permanente divulgação das leis que proíbem a exploração do trabalho infantil, em especial, o trabalho doméstico aos menores de 16 anos.

Também está prevista a organização de debates, seminários, oficinas e campanhas de conscientização na cidade. O município deverá priorizar as atividades do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), pois o centro é a principal porta de entrada para acesso a diversos benefícios e serviços sociais.

Outra obrigação assumida pela prefeitura de Buriticupu foi impedir que crianças e adolescentes trabalhem em lixões. Para isso, o município deve construir aterro sanitário para garantir a correta destinação do lixo.

De acordo com o termo, o município deve garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em um prazo de um ano, devem ser disponibilizados pela prefeitura aos conselheiros um veículo traçado, coletes a prova de bala, microfones sem fio, notebooks, mesas de escritório, cadeiras secretária, estabilizadores, armários, ventiladores, antena parabólica, caixa amplificadora, filmadora e câmeras digitais.

O município também deve apresentar, no prazo de 120 dias, o diagnóstico do trabalho infantil na região. Os relatórios devem listar, também, as atividades de implementação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.

Além da manutenção na infraestrutura, a prefeitura deve oferecer suportes básicos que vão ajudar a capacitar os monitores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), e implementar o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito dos órgãos municipais. Ficou a cargo da prefeitura de Buriticupu construir a sede própria da Casa de Passagem, para receber crianças e jovens em situação de risco.

Em caso de não cumprimento do termo, o município de Buriticupu pagará multa diária de R$ 1 mil por cláusula ignorada, além de multa de R$ 5 mil, por descumprimento de obrigações que não tenham prazo especificado. Os valores das multas serão atualizados com base no índice de correção das dívidas trabalhistas utilizado pela Justiça do Trabalho e serão revertidos a instituições ou projetos de assistência social e de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

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