Decisão do STF

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares

PGR pediu o encerramento da investigação por entender que violações já foram punidas; ex-deputado continua cumprindo pena de oito anos e nove meses.

Ipolítica, com informações do G1

- Atualizada em 17/11/2026 às 15h51
Alexandre de Moraes arquivou investigação contra Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares, mas manteve as condições de cumprimento da pena.
Alexandre de Moraes arquivou investigação contra Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares, mas manteve as condições de cumprimento da pena. (Divulgação)

BRASIL – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi tomada na segunda-feira (16), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que as violações já haviam sido punidas com sanções processuais, incluindo multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva.

O arquivamento não altera a condenação de Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão, imposta em 2022 por ameaças, ofensas e acusações contra ministros do STF e a própria Corte. O ex-parlamentar cumpre pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica e restrições de circulação.

Por que o inquérito foi arquivado?

O procedimento arquivado é o Inquérito 4.898, aberto em 2022 para apurar se Silveira cometeu o crime de desobediência a decisão judicial ao descumprir medidas cautelares determinadas pelo Supremo.

Entre as obrigações estavam o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições estabelecidas pela Justiça. Segundo a decisão de Moraes, o ex-deputado chegou a tentar utilizar as dependências da Câmara dos Deputados para evitar a aplicação das medidas.

A PGR argumentou que não caberia uma punição criminal específica pelo crime de desobediência, uma vez que as violações já tinham sido penalizadas na esfera processual. O entendimento considera que esse crime tem caráter subsidiário, ou seja, só pode ser aplicado quando não há outras penalidades previstas para o descumprimento de uma ordem judicial.

No caso de Silveira, as violações reiteradas resultaram em multa processual superior a R$ 4 milhões e na decretação de prisão preventiva.

Condenação de Daniel Silveira continua válida

O arquivamento não representa absolvição nem anula a condenação imposta ao ex-deputado em outro processo. Em abril de 2022, o plenário do STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão por crimes relacionados a ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

Em setembro de 2025, Moraes autorizou a progressão para o regime aberto, após o cumprimento dos requisitos legais. A mudança de regime não extinguiu a pena, que continua sendo cumprida sob condições determinadas pelo ministro.

A investigação arquivada poderá ser reaberta caso surjam novas provas, conforme ressaltado por Moraes.

Tornozeleira e restrições continuam

Em decisão separada, assinada em 13 de novembro, Moraes negou pedidos da defesa para retirar a tornozeleira eletrônica ou permitir a remoção temporária do equipamento durante exames médicos.

O ministro considerou que o monitoramento continua necessário para fiscalizar o cumprimento das condições do regime aberto. Também apontou que a defesa não informou a data, o local ou a unidade de saúde em que os exames seriam realizados.

Com a decisão, permanecem as seguintes restrições:

  • Tornozeleira eletrônica: o equipamento deve permanecer instalado, com monitoramento limitado à comarca de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
  • Recolhimento durante a semana: Silveira deve ficar em casa das 19h às 6h.
  • Finais de semana e feriados: o recolhimento domiciliar deve ser integral.
  • Limitação territorial: não pode sair da comarca onde reside sem autorização judicial.
  • Redes sociais: continua proibido de utilizar essas plataformas.
  • Atividade profissional: deve comprovar o exercício de uma ocupação lícita.
  • Comparecimento à Justiça: deve se apresentar semanalmente ao juízo da execução penal para informar e justificar suas atividades.

A decisão também mantém o cancelamento dos passaportes brasileiros do ex-deputado e a obrigação de entregá-los à Justiça.

Moraes nega entrevista e autoriza retorno a Petrópolis

O ministro também negou um pedido da empresa responsável pelo canal jornalístico Iron Talks, no YouTube, para gravar uma entrevista exclusiva com Silveira em sua residência e divulgar o conteúdo no YouTube e no Instagram.

Moraes argumentou que o ex-deputado está proibido de utilizar redes sociais desde a decisão que autorizou a progressão para o regime aberto, em setembro de 2025. Segundo o ministro, permitir a gravação e a divulgação da entrevista nessas plataformas representaria uma forma indireta de descumprir a restrição.

Na mesma decisão, Moraes autorizou que Silveira volte a cumprir a pena em sua residência familiar, em Petrópolis. A mudança ocorreu após a defesa informar o encerramento do vínculo profissional do ex-deputado com uma empresa sediada no Rio de Janeiro.

Em junho de 2026, o ministro havia permitido que Silveira permanecesse no Rio de Janeiro durante os dias úteis por causa de um contrato de trabalho. Com o fim do vínculo, Moraes entendeu que não havia mais justificativa para manter a flexibilização.

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