Câmara dos Deputados adia votação do projeto de regulamentação das big techs
Proposta cria uma superintendência no Cade para fiscalizar a concorrência nos mercados digitais; relator busca apoio das bancadas para viabilizar a votação.
BRASIL – A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do governo federal que prevê a criação de uma estrutura no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular os mercados digitais. A proposta estava prevista para ser analisada nesta terça-feira (17), mas ainda não tem uma nova data para votação.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), está conversando com as bancadas partidárias para esclarecer dúvidas e buscar apoio à proposta.
A matéria estabelece regras de concorrência para grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, e não prevê medidas de moderação de conteúdo. Mesmo assim, os partidos têm questionamentos sobre o tipo de controle que o Cade poderá exercer sobre essas empresas.
"O deputado Aliel Machado, nesse momento, está visitando as bancadas, parece que ele está agora no Republicanos e deve ir também ao PSD. Eu estou aguardando, como toda matéria que tem ampla repercussão, esse périplo dele pelas bancadas para que a partir daí fechemos a data certa da pauta", disse Motta.
O que prevê o projeto
A proposta prevê a criação de uma superintendência no Cade voltada à garantia da livre concorrência e à defesa dos consumidores nas relações com as plataformas digitais.
Segundo o relatório de Aliel Machado, a nova estrutura poderá definir sanções administrativas às empresas submetidas à regulamentação. Para entrar no grupo de possíveis fiscalizadas, as plataformas deverão atender a pelo menos um dos critérios de faturamento.
- Faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões;
- Faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Além dos valores, o Cade deverá avaliar o poder de mercado das empresas, o controle de dados e a dependência de outros negócios em relação às plataformas. Esses fatores serão considerados para decidir quais companhias deverão ser acompanhadas pela superintendência.
Entre as empresas que poderiam ser submetidas às regras estão Alphabet, dona do Google, YouTube e Waze; Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp; ByteDance, responsável pelo TikTok; Amazon; Apple; e Microsoft.
O objetivo da estrutura, conforme o projeto, é garantir a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade nos mercados digitais.
Estudo estima ganhos econômicos
Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o aumento da concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos anuais de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.
De acordo com a nota técnica da pasta, os valores correspondem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a uma estimativa de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.
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