Lula sanciona hoje lei que perdoa dívidas e amplia teto de faturamento do MEI
Programa Prospera MEI prevê perdão de dívidas, aumento do faturamento anual para R$ 140 mil e contratação de até dois funcionários por microempreendedor.
BRASIL – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que institui o Prospera MEI, programa que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União, descontos em débitos bancários e aumento gradual do limite de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028.
A nova legislação também autoriza cada microempreendedor a contratar até dois funcionários e estabelece incentivos financeiros para investimentos nos pequenos negócios.
Segundo o governo federal, o Prospera MEI poderá beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Desse total, 7,8 milhões são mulheres.
Lula confirmou a previsão de sanção durante entrevista concedida na terça-feira (20), em São Luís, no Maranhão. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no último dia 15.
O programa foi anunciado pela equipe econômica a poucas semanas do segundo turno das eleições presidenciais.
O que muda com o Prospera MEI
A legislação reúne medidas de apoio financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos microempreendedores individuais.
Entre os principais benefícios previstos estão:
- Perdão de dívidas: cancelamento de débitos de microempreendedores com a União
- Desconto em bancos: redução de 90% sobre dívidas com instituições bancárias
- Novo teto de faturamento: elevação gradual do limite anual para R$ 140 mil até 2028
- Contratação de funcionários: autorização para cada MEI empregar até dois trabalhadores
- Incentivo financeiro: concessão de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios
- Compras públicas: criação de uma plataforma para aproximar pequenos empreendedores das contratações governamentais
- Nota fiscal: fim da obrigatoriedade de emissão nas vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas
Impacto fiscal do Prospera MEI
A implementação do programa terá impacto nas contas públicas devido à renúncia de receitas e ao perdão de dívidas.
A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o custo previsto com o cancelamento de débitos chega a aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a distribuição será a seguinte:
- 2027: R$ 1,1 bilhão
- 2028: R$ 1 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
Perdão também inclui dívidas em tramitação
A legislação contempla ainda débitos que não foram inscritos na dívida ativa da União, incluindo aqueles que permanecem com processos em andamento.
Essa ampliação poderá acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto fiscal inicialmente estimado para o perdão das dívidas.
Com a sanção presidencial prevista para esta quarta-feira, o Prospera MEI reúne medidas de renegociação de débitos, ampliação do faturamento permitido e incentivo financeiro aos microempreendedores individuais.
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