BRASÍLIA – O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e de exercício efetivo da atividade.
A promulgação ocorreu três meses após a aprovação da proposta, durante cerimônia acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e parlamentares.
A nova regra também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento, além de estabelecer critérios para contratação das categorias e financiamento pela União.
Regras da aposentadoria especial
Pela emenda constitucional, os profissionais terão direito à aposentadoria especial desde que cumpram os requisitos de idade e tempo de contribuição.
As condições previstas são:
- Mulheres: idade mínima de 57 anos
- Homens: idade mínima de 60 anos
- Tempo mínimo: 25 anos de contribuição e efetivo exercício da atividade
A proposta também permite contabilizar, para fins de aposentadoria, os períodos em que os profissionais estiverem afastados das funções para exercer cargos de representação sindical.
Outro ponto previsto é a paridade salarial. Com a medida, os aposentados terão direito aos mesmos reajustes e aumentos concedidos aos servidores que permanecem em atividade.
Impacto de R$ 28 bilhões preocupa governo
A aposentadoria especial para agentes de saúde provocou preocupação no governo federal devido ao possível impacto de R$ 28 bilhões sobre os cofres públicos.
Durante as discussões no Congresso, integrantes do Palácio do Planalto classificaram a proposta como uma "pauta-bomba", diante dos efeitos que a medida poderia provocar no orçamento da União.
O texto também estabelece a criação de um benefício extraordinário, financiado pelo governo federal, para complementar os valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Apesar das preocupações fiscais, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação da proposta durante os debates em plenário.
A senadora afirmou que o governo busca valorizar os trabalhadores, mas ressaltou a necessidade de manter a responsabilidade fiscal na adoção de medidas com impacto sobre as contas públicas.
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