Senado acelera tramitação da PEC da Segurança Pública e marca votação para quinta-feira

BRASÍLIA – O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), um requerimento para acelerar a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta, que prevê o endurecimento de penas contra líderes de facções criminosas e milícias, será analisada pelo plenário nesta quinta-feira (15).

O pedido aprovado estabelece um calendário especial que permite realizar os dois turnos de votação sem cumprir os intervalos de sessões normalmente exigidos pelo Regimento Interno do Senado.

Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que a votação está prevista para a sessão deliberativa da tarde de quinta-feira.

PEC da Segurança Pública avança no Senado

Antes da aprovação do calendário especial, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta, mantendo o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.

A versão principal da PEC havia sido aprovada no início de setembro, mas três sugestões de alteração ainda aguardavam votação.

Os destaques não foram analisados porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), responsáveis pelos pedidos, estavam ausentes da sessão.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os requerimentos prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a segurança pública.

Lula também anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

Penas mais duras para facções e milícias

Entre as principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública está o endurecimento das regras de cumprimento de pena para dirigentes de organizações criminosas e milícias.

A proposta estabelece a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e limitações ou proibição da progressão de regime.

O texto também prevê medidas para atingir bens e recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas em crimes e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Criação de polícias municipais e integração das forças

Outra mudança prevista é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.

A medida altera o artigo 144 para estabelecer uma atuação coordenada entre União, estados e municípios na prevenção e no enfrentamento da criminalidade.

A PEC também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis por atividades de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.

Essas instituições ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.

O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas regras de cooperação entre os entes federativos.

Também está prevista a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.

PEC prevê mais recursos para segurança pública

A proposta estabelece mudanças no financiamento das políticas de segurança pública.

Pelo texto, a União deverá transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, observadas as exclusões previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.

A PEC também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.

As novas regras buscam assegurar recursos contínuos para ações policiais e para o sistema penitenciário.

Com a conclusão da análise na CCJ e a aprovação do calendário especial, a PEC da Segurança Pública segue para votação em dois turnos no plenário do Senado nesta quinta-feira (15).

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