FAB impõe sigilo de até 100 anos sobre passageiros de jato de Vorcaro

BRASIL – A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de até 100 anos sobre informações relacionadas aos passageiros de um jato pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A decisão foi comunicada em resposta a um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para justificar a restrição, o Comando da Aeronáutica utilizou o artigo 31 da LAI, que estabelece proteção a informações pessoais relacionadas à intimidade e à vida privada por até um século.

A medida ocorre apesar da promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral de 2022 de acabar com o sigilo de 100 anos. O dispositivo permanece em vigor.

FAB justifica sigilo sobre voos de Vorcaro

O pedido apresentado à FAB solicitava informações sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025.

Nesse período, Daniel Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando se preparava para embarcar em um Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Ao negar o acesso às informações, a Aeronáutica argumentou que a divulgação dos trajetos poderia permitir a identificação de pessoas que utilizaram a aeronave.

Segundo o órgão, o cruzamento dos registros de deslocamento com outras informações públicas poderia revelar viagens realizadas por dirigentes, sócios e passageiros.

A FAB também sustentou que a divulgação de sucessivos planos de voo permitiria reconstruir o histórico de deslocamentos dos ocupantes, comprometendo a privacidade dessas pessoas.

Outros órgãos também aplicaram sigilo de 100 anos

A utilização do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação não ficou restrita à FAB. Outros órgãos federais recorreram ao mesmo dispositivo para negar pedidos de acesso a informações.

O Exército, por exemplo, impediu a divulgação de listas de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhadas ao presidente da República. A instituição alegou que os documentos continham informações pessoais e profissionais de militares com mais de 30 anos de serviço.

O Comando do Exército também restringiu o acesso a eventuais comunicações de militares com a Palantir, empresa de análise de dados contratada pelo governo dos Estados Unidos por até US$ 10 bilhões.

O Banco do Brasil utilizou a mesma justificativa para não divulgar os nomes de visitantes da presidência da instituição.

Já a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) negou acesso à identificação de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de mídia, conhecidos como media training, realizados desde 2021 em contrato público.

O Ministério da Pesca também aplicou a restrição para impedir a divulgação dos beneficiários do programa de subsídio ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais.

Governo Lula negou 5,6 mil pedidos por dados pessoais

Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mostram que aproximadamente 5,6 mil solicitações foram negadas pelo governo federal desde 2023 sob a justificativa de proteção de dados pessoais.

O número é inferior ao registrado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando cerca de 7,1 mil pedidos receberam negativas fundamentadas no mesmo dispositivo.

A maior parte dessas solicitações, porém, envolve informações individuais de cidadãos sem relevância pública, como registros de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.

Lula prometeu acabar com sigilo de 100 anos

Durante a campanha presidencial de 2022, Lula criticou o uso do sigilo centenário pelo governo Bolsonaro e prometeu eliminar a medida caso fosse eleito.

Na época, o dispositivo havia sido utilizado para restringir informações sobre processos disciplinares no Exército, visitantes dos palácios da Alvorada e do Planalto e o cartão de vacinação do então presidente.

Em setembro daquele ano, Lula afirmou que pretendia editar um decreto logo no início do mandato para encerrar a prática.

Após assumir a Presidência, o governo determinou, por meio da CGU, a revisão de restrições específicas e estabeleceu novas orientações para ampliar a divulgação de informações públicas.

Apesar dessas iniciativas, o artigo da Lei de Acesso à Informação que permite restringir dados pessoais por até 100 anos continua válido e sendo utilizado por órgãos federais.

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