Luiz Fux assume relatoria no STF de ações contra proibição das bets
Luiz Fux é o relator no STF das ações que pedem a suspensão da proibição das bets, após entidades questionarem investimentos de R$ 30 milhões de empresas.
BRASIL – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator dos pedidos apresentados por entidades que representam o setor de apostas contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição das bets no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem ao STF a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso Nacional analise definitivamente a questão ou até o julgamento das ações relacionadas ao tema na Corte.
As entidades afirmam que a interrupção das atividades das empresas autorizadas pode violar a segurança jurídica e apontam possíveis impactos econômicos da medida.
Entidades questionam proibição das bets
Nos pedidos encaminhados ao STF, as associações argumentam que a medida provisória foi publicada sem a demonstração de urgência necessária para sua edição.
As entidades também citam que o próprio governo havia enviado ao Congresso, anteriormente, o projeto que resultou no marco regulatório das apostas em 2023.
As empresas autorizadas a operar no mercado afirmam ter realizado investimentos para obter as licenças, com pagamento de taxas de outorga de R$ 30 milhões por autorização, além da constituição de reservas financeiras e do cumprimento de exigências de conformidade e governança.
Outro argumento apresentado é a ausência de estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro da proibição.
Risco de mercado clandestino
ANJL e IBJR também apontam a possibilidade de migração dos apostadores para plataformas clandestinas e sem regulamentação.
As entidades afirmam que a interrupção do mercado formal pode afetar a arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas relacionadas a esporte, turismo e seguridade social e os empregos formais do setor.
Os pedidos também questionam a ausência de estudos prévios que dimensionassem esses impactos antes da publicação da medida.
Anseja pede inconstitucionalidade da medida
Além das ações apresentadas pela ANJL e pelo IBJR, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação própria no STF para pedir a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória.
A entidade também questiona a falta de urgência para a edição da MP e a ausência de estimativas sobre os impactos financeiros da decisão.
Outro argumento apresentado é que a medida teria extinguido as autorizações concedidas às empresas sem prever a devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Governo pede prazo para se manifestar
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão possam apresentar manifestação sobre os pedidos das entidades.
A solicitação foi encaminhada a Fux e busca garantir que o governo seja ouvido antes de eventual decisão sobre a suspensão da medida.
O governo Lula defende a proibição das bets com base, entre outros argumentos, em impactos relacionados ao endividamento das famílias, à perda de renda e aos problemas associados ao vício em apostas.
Também são citados possíveis efeitos sobre a saúde mental, a demanda por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), o consumo e a atividade econômica, além de impactos considerados mais elevados sobre a população de menor renda.
Proibição foi anunciada em setembro
Lula anunciou em 25 de setembro a proibição das apostas de quota fixa no país, incluindo jogos online e cassinos virtuais, como o chamado “Jogo do Tigrinho”.
Na mesma ocasião, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê penas para quem explorar, operar ou divulgar bets e cassinos virtuais.
Agora, caberá a Luiz Fux analisar os pedidos apresentados ao STF e as manifestações das partes antes de decidir sobre as solicitações de suspensão da medida.
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