Entidades de bets pedem ao STF suspensão de MP que proíbe apostas online
ANJL e IBJR alegam falta de urgência na medida provisória do governo Lula e pedem manutenção das regras atuais até decisão definitiva.
BRASIL – Entidades que representam empresas de bets pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades solicitam que a medida fique suspensa até uma decisão definitiva do Congresso Nacional ou do próprio STF.
Pedido de suspensão da MP
As associações argumentam que a medida provisória foi publicada sem comprovação de urgência e afirmam que a interrupção das atividades prejudica empresas autorizadas a atuar no mercado regulado.
No pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema no STF, as entidades afirmam que a mudança imediata compromete a segurança jurídica.
Segundo ANJL e IBJR, as empresas legalizadas fizeram investimentos em taxas de outorga, reservas financeiras e estruturas de conformidade para atender às exigências do governo.
Impactos econômicos apontados
As entidades também questionam a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida provisória.
Entre os pontos citados estão possíveis efeitos sobre:
- arrecadação tributária;
- financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social;
- empregos formais do setor.
As associações ainda afirmam que a proibição pode aumentar a migração de apostadores para plataformas clandestinas e não regulamentadas.
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