BRASIL – O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei nº 15.517, que aumenta as penas para furto de combustíveis e estabelece novas regras para crimes de roubo, receptação e comercialização ilegal desses produtos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).

A legislação abrange petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, etanol hidratado carburante, demais combustíveis líquidos, incluindo biocombustíveis, e óleos lubrificantes.

Mudanças na lei

A nova norma cria uma pena específica para o furto de combustíveis, com reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. O texto também prevê agravantes e aumento de pena em situações específicas.

A legislação passa a considerar crime contra a ordem econômica a aquisição, transporte, armazenamento, venda ou uso de combustíveis de origem criminosa.

Quando houver atividade comercial ou industrial com conhecimento da origem ilícita dos produtos, a pena prevista é de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Nos demais casos em que as circunstâncias indicarem origem criminosa, a punição varia de 1 a 4 anos e multa.

Sanções para condenados

A lei determina que condenados por crimes cometidos no exercício de atividade comercial ou industrial tenham o estabelecimento interditado pelo dobro do tempo da pena aplicada.

A medida também pode atingir comércio irregular ou clandestino realizado em residências.

A condenação pelos crimes contra a ordem econômica também poderá resultar na perda de cargo, função ou emprego público, além da inabilitação para exercer a atividade pelo dobro do prazo da pena fixada.

Medidas sobre bens apreendidos

A norma autoriza que o juiz determine a alienação antecipada de bens apreendidos, conforme o Código de Processo Penal, para evitar deterioração, desvalorização ou custos elevados de armazenamento.

A lei teve veto parcial em um dispositivo relacionado aos casos de lesão corporal e morte decorrentes de roubo. Segundo o texto sancionado, a alteração foi vetada para impedir redução de penas já previstas na legislação vigente.

Combate a desvios e furtos

A medida tem como objetivo endurecer a resposta penal contra furtos, roubos e desvios em estruturas como dutos, bases de armazenamento e redes de transporte de combustíveis.

Com a Lei nº 15.517, o governo busca combater o mercado informal e reduzir acidentes, incêndios e danos ambientais causados por desvios.

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